Proposição Nº: 43 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 43
Ano: 2022
Data: 11/08/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº043 2022
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE — SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a receber do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria do Estado da Saúde, doação de um veículo tipo van, objeto do Termo de Doação n° 202/2022.
Parágrafo único. A doação tem como finalidade a estruturação do transporte sanitário eletivo dos municípios do Espírito Santo, visando o atendimento do acesso à saúde especialmente para a população em maior risco de vulnerabilidade e a necessidade de ampliação da oferta destes serviços aos municípios capixabas.
Art. 2°. O bem descrito no Anexo Único desta Lei será incorporado ao Patrimônio do Município de Presidente Kennedy/ES, na Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022.
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